STJ AREsp 2740289

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMP UGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA PERICIAL. ARTIGO 1021, §1º, CPC. SÚMULA 283 STF. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na aplicação da Súmula 283 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, e se há elementos para afastar a aplicação da Súmula 283 do STF. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e a ausência de enfrentamento direto aos fundamentos autônomos justifica o não provimento do agravo. 4. A ausência de impugnação específica ao fundamento de preclusão lógica, consistente na falta de requerimento de prova pericial no momento oportuno, por si só, sustenta o acórdão recorrido e obsta o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 283 do STF. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reforça que a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo 6 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (e-stj fls. 1029-1033), que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto. Segundo a parte agravante (e-stj fls. 1037-1051), há violação aos arts. 1.022, 357, 373 e 10 do CPC, por contradição interna do acórdão quanto aos juros e adoção da contabilidade da agravada, além de error in procedendo por deficiência do saneamento, distribuição do ônus da prova e produção probatória. Alega, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF e demonstração específica dos fundamentos federais, bem como dissídio com acórdão paradigma que anulou sentença para adequado saneamento e provas. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contrarrazões (e-stj fls. 964-975 e 976-984.) É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMP UGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA PERICIAL. ARTIGO 1021, §1º, CPC. SÚMULA 283 STF. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na aplicação da Súmula 283 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, e se há elementos para afastar a aplicação da Súmula 283 do STF. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e a ausência de enfrentamento direto aos fundamentos autônomos justifica o não provimento do agravo. 4. A ausência de impugnação específica ao fundamento de preclusão lógica, consistente na falta de requerimento de prova pericial no momento oportuno, por si só, sustenta o acórdão recorrido e obsta o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 283 do STF. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reforça que a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo 6 . Agravo interno não provido.