STJ AREsp 2637109

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EFETIVO DEBATE NA ORIGEM SOBRE A MATÉRIA RECURSAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Há de se exigir o efetivo debate da matéria ventilada no apelo nobre em sede das Instâncias Ordinárias, sob pena de não conhecimento do apelo nobre. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS e outra (CARLOS e outra) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 1219 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM, APESAR DE OPOSTOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 245-247). Nas razões do presente inconformismo, CARLOS e outra defenderam que houve prequestionamento na origem, pois a matéria alvo do apelo nobre vem sendo sustentada desde a primeira instância. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 274-286). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EFETIVO DEBATE NA ORIGEM SOBRE A MATÉRIA RECURSAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Há de se exigir o efetivo debate da matéria ventilada no apelo nobre em sede das Instâncias Ordinárias, sob pena de não conhecimento do apelo nobre. 2. Agravo interno não provido.