STJ AREsp 2965669

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula n.182 do STJ. 2. A parte agravante alegou: (i) negativa de prestação jurisdicional por omissões no acórdão do TJRJ quanto a pontos relevantes do laudo pericial; (ii) afastamento indevido das alegações de não incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos; e (iii) violação aos arts. 476 e 884 do Código Civil, por suposta exceção do contrato não cumprido e enriquecimento sem causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravante impugne de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e na Súmula n. 182 do STJ. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 6. No caso, o agravo interno não impugnou especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, limitando-se a tratar das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 7. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno não afasta o não conhecimento do agravo, em razão da preclusão consumativa, sendo o momento oportuno para tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto. A decisão monocrática não conheceu do agravo com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1552/1553). A parte agravante afirma não terem sido enfrentadas adequadamente pela decisão recorrida: 1) Negativa de prestação jurisdicional por omissões no acórdão do TJRJ quanto a pontos relevantes do laudo pericial; 2) Afastamento indevido, no juízo de admissibilidade, das alegações de não incidência das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se, segundo sustenta, de revaloração jurídica de fatos incontroversos; 3) Violação aos arts. 476 e 884 do Código Civil, por suposta exceção do contrato não cumprido e enriquecimento sem causa (e-STJ fls. 1562/1578). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula n.182 do STJ. 2. A parte agravante alegou: (i) negativa de prestação jurisdicional por omissões no acórdão do TJRJ quanto a pontos relevantes do laudo pericial; (ii) afastamento indevido das alegações de não incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos; e (iii) violação aos arts. 476 e 884 do Código Civil, por suposta exceção do contrato não cumprido e enriquecimento sem causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravante impugne de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e na Súmula n. 182 do STJ. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 6. No caso, o agravo interno não impugnou especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, limitando-se a tratar das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 7. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno não afasta o não conhecimento do agravo, em razão da preclusão consumativa, sendo o momento oportuno para tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.