STJ AREsp 2317950

P ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVAS ORIUNDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PROVA LÍCITA. DEMISSÃO PROPORCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o processo administrativo disciplinar foi instaurado e instruído com base em provas oriundas de investigação criminal, entendendo que a interceptação das mensagens eletrônicas era lícita, pois havia prévia autorização judicial para monitoramento das comunicações do contador investigado, das quais se extraíram e-mails enviados pelo autor. Concluiu, com base nesse conjunto fático-probatório, que as provas foram submetidas ao contraditório e que a pena de demissão foi proporcional à gravidade da conduta apurada, consistente na entrega indevida de dados fiscais sigilosos a terceiro. 2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SIDNEI JOSE DE ANDRADE da decisão em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele neguei provimento (fls. 2.404/2.416). Nas razões recursais, a parte recorrente defende a inaplicabilidade da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porquanto o recurso especial trata apenas de matéria de direito, sem necessidade de reexame de provas. Sustenta que a decisão agravada deve ser revista, pois há violação dos arts. 128, 132, IV, e 143 da Lei 8.112/1990; do art. 8º da Lei 9.296/1996; do art. 1º da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021); e do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), reiterando as razões do recurso especial. Argumenta que a demissão foi baseada em prova ilícita obtida sem autorização judicial, que a penalidade é desproporcional e que deve ser aplicada a legislação mais benéfica. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 2.445/2.452). É o relatório. EMENTA P ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVAS ORIUNDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PROVA LÍCITA. DEMISSÃO PROPORCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o processo administrativo disciplinar foi instaurado e instruído com base em provas oriundas de investigação criminal, entendendo que a interceptação das mensagens eletrônicas era lícita, pois havia prévia autorização judicial para monitoramento das comunicações do contador investigado, das quais se extraíram e-mails enviados pelo autor. Concluiu, com base nesse conjunto fático-probatório, que as provas foram submetidas ao contraditório e que a pena de demissão foi proporcional à gravidade da conduta apurada, consistente na entrega indevida de dados fiscais sigilosos a terceiro. 2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.