STJ AREsp 2931240

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO. LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO. SERVIÇO DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, II, §1º, IV, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 489 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, das questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A. e MD RN PATRIOT RESIDENCE CONSTRUCOES LTDA. (MOURA DUBEUX e MD RN) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de relatoria do Des. CORNÉLIO ALVES, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. HIPÓTESE DO ART. 1.015, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA AFERIDA IN SIATUS ASSERTION1S. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE E RELACIONA COM A PRÓPRIA PRETENSÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, fl. 125). Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, MOURA DUBEUX e MD RN alegaram divergência jurisprudencial e a violação dos arts. 7º, 11, 17, 337, XI, 485, 489, II, § 1º, IV, V, do CPC, 49-A, 50, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CC, ao sustentarem (1) a negativa da prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação; e (2) error in judicando, por suposta confusão entre a S.A. e a SPE, uma vez que o contrato de intermediação foi celebrado exclusivamente com a SPE MD RN, que possui autonomia patrimonial e não com a MOURA DUBEUX, razão pela qual esta não figura como contratante ou interveniente, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento do serviço de corretagem. Aduziram que tampouco foi comprovado eventual conglomerado empresarial (e-STJ, fls. 131-141). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 175-188). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO. LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO. SERVIÇO DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, II, §1º, IV, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 489 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, das questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.