STF HC 209272 AgR

Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena. Ausência de ilegalidade flagrante. 1. Em que pese a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, as instâncias de origem indeferiram a substituição da pena privativa de liberdade com apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, especialmente em razão da reincidência do acionante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.