STF Rcl 48968 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INDICADO. ADI 3.395. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, porquanto a decisão proferida na ADI 3.395 não tratou especificamente da questão relacionada à competência para julgar demandas propostas por servidores públicos submetidos ao regime celetista. 2. Agravo regimental desprovido.