STF ARE 1333332 ED-AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A parte embargante não observou o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração (artigo 1.023 c/c o artigo 219, ambos do CPC). 2. Embargos de declaração não conhecidos.