Decisão · STF

STF HC 209062 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-02-08publicado em 2022-02-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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