STJ AREsp 2811345

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Para rever a conclusão acerca da legitimidade ativa do recorrente seria necessário o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FABIO LIMA TAVEIRA em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ, fl. 351): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO NOVO. DEFEITO DO PRODUTO. AUTOR ADQUIRIU DA RÉ VEÍCULO NOVO TENDO, POSTERIORMENTE, VENDIDO PARA TERCEIRO EM DATA ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. AINDA QUE O AUTOR TENHA A POSSE DO VEÍCULO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, NÃO SENDO, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, PORTANTO, PARTE ILEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E/OU A SUBSTIUIÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, VI, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 419-421). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 423-431), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 2º do CDC e 17 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo sua legitimidade ativa, ao argumento de que o automóvel, a época dos acontecimentos, era de propriedade do Sr. Fabio Lima Taveira, independentemente do nome o qual conste no documento. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 460-464, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 500-507, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 542-545), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 577-585), a ora agravante combate o óbice supracitado e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 589-598 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Para rever a conclusão acerca da legitimidade ativa do recorrente seria necessário o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno desprovido.