STJ REsp 1827303
CIVILDireito ambiental. Recurso especial. Áreas de preservação permanente. Restinga. art. 4º, VI, da Lei 12.651/2012 e 3º, Ix, da resolução conama 303/2002. validade. quanto à extenS ão do código florestal, a área de presevação permanente se restringe às restingas enquanto fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangue. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de…
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Outras decisões de STJ em Civil
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STJ AREsp 2884603
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ACORDO H…
STJ REsp 2025953
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO VALIDA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO…
STJ AREsp 2433372
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Insuficiência de depósitos. Violação ao art. 1.022 do CPC. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra…