STJ AREsp 2852430

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribuna l de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por POSTO SR BARCELONA LTDA., PAULO CAPORALI NETO e EAGLE GESTÃO INTEGRADA S/A, contra decisão monocrática de fls. 817-818 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para não conhecer do recurso ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Em suas razões recursais (fls. 822-828, e-STJ), a recorrente combate os óbices supracitados e repisa a argumentação relativa à ofensa ao art. 1024, § 2º, do CPC, insurgindo-se em face do julgamento colegiado dos embargos de declaração, sem sua prévia conversão em agravo regimental. Impugnação às fls. 837-837 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribuna l de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 2. Agravo interno desprovido.