STJ REsp 2210801

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ILEGALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A busca pessoal sem mandado judicial requer fundada suspeita baseada em indícios objetivos da prática delitiva. 2. Na espécie, a mera indicação de atitude suspeita e a localização do acusado em área de tráfico de drogas não justificam busca pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão de minha relatoria que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude dou provimento das provas obtidas em busca pessoal e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas porque trazia consigo, para fins de comércio ou de entrega a terceiros, 149g de cocaína (e- STJ fl. 6). Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal (ausência de fundadas suspeitas da prática delitiva), o Parquet Estadual interpôs o presente agravo regimental, no qual sustenta que o nervosismo do recorrido, alienado encontrar-se ele em local de tráfico de drogas justificam a busca pessoal realizada. Requer, ao final, seja dado provimento ao agravo regimental, a fim de que se reconheça a licitude da prova. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ILEGALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A busca pessoal sem mandado judicial requer fundada suspeita baseada em indícios objetivos da prática delitiva. 2. Na espécie, a mera indicação de atitude suspeita e a localização do acusado em área de tráfico de drogas não justificam busca pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.