STJ REsp 2231439

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO DO AGRAVADO. BUSCA PESSOAL ILÍCITA. VIOLAÇÃO DO ART. 244 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO, GESTO DE SEGURAR A CALÇA E PROXIMIDADE DE PONTO DE TRÁFICO. IMPRESSÕES SUBJETIVAS. ILICITUDE DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada reconheceu a ilicitude das provas colhidas em revista pessoal e restabeleceu a absolvição, porque não foram demonstrados elementos objetivos e verificáveis que autorizassem a medida, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 2. O nervosismo do agravado, o gesto de segurar a calça e a proximidade de local conhecido por tráfico não configuram, isoladamente, fundada suspeita, por se tratarem de impressões genéricas e subjetivas, insuficientes para legitimar a busca pessoal. 3. A conclusão está alinhada à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual atitudes subjetivas e meras intuições não atendem ao standard probatório de fundada suspeita exigido para a revista pessoal (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022). 4. A ilicitude da busca pessoal contamina as provas dela derivadas, impondo o reconhecimento da nulidade e a manutenção da absolvição. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que deu provimento ao recurso especial manejado por PEDRO HENRIQUE BATISTA DA SILVA para reconhecer a ilicitude das provas e restabelecer a sentença penal absolutória (e-STJ fls. 366/370). Extrai-se dos autos que o agravado foi absolvido, em primeiro grau, da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de provas, diante do reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal (e-STJ fl. 366). Irresignado, o Ministério Público estadual apelou e o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reformando a sentença para condenar o agravado pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 416 dias-multa, em razão da apreensão de 5 porções de crack, totalizando 260 g (e-STJ fls. 2/5). Na sequência, foi interposto recurso especial pela defesa, sustentando violação ao art. 244 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a busca pessoal foi ilegal por se fundamentar apenas no nervosismo do agravado e no fato de estar em região conhecida por tráfico de drogas; requereu o restabelecimento da sentença absolutória (e-STJ fl. 366). O recurso especial foi provido pela decisão agravada para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e restabelecer a sentença penal absolutória (e-STJ fl. 370). Interposto o presente agravo regimental (e-STJ fls. 376/385), o Parquet sustenta a existência de fundada suspeita para a abordagem, destacando que os policiais visualizaram o agravado em via pública, próximo a "boca de fumo", com a mão na cintura segurando a calça e demonstrando inquietação ao perceber a presença policial; afirma que tais circunstâncias, somadas, legitimam a medida com base no art. 244 do CPP e que a diligência resultou na apreensão de 260 g de crack. Alega, ainda, que os fundamentos do acórdão do Tribunal a quo evidenciam a justa causa para a revista e invoca julgados do STF e do STJ em apoio à tese de licitude da busca pessoal em contextos de atitude suspeita e local conhecido por tráfico. Requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão agravada, mantendo-se a condenação do agravado pela prática do crime de tráfico de drogas, com as penas fixadas. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO DO AGRAVADO. BUSCA PESSOAL ILÍCITA. VIOLAÇÃO DO ART. 244 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO, GESTO DE SEGURAR A CALÇA E PROXIMIDADE DE PONTO DE TRÁFICO. IMPRESSÕES SUBJETIVAS. ILICITUDE DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada reconheceu a ilicitude das provas colhidas em revista pessoal e restabeleceu a absolvição, porque não foram demonstrados elementos objetivos e verificáveis que autorizassem a medida, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 2. O nervosismo do agravado, o gesto de segurar a calça e a proximidade de local conhecido por tráfico não configuram, isoladamente, fundada suspeita, por se tratarem de impressões genéricas e subjetivas, insuficientes para legitimar a busca pessoal. 3. A conclusão está alinhada à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual atitudes subjetivas e meras intuições não atendem ao standard probatório de fundada suspeita exigido para a revista pessoal (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022). 4. A ilicitude da busca pessoal contamina as provas dela derivadas, impondo o reconhecimento da nulidade e a manutenção da absolvição. 5. Agravo regimental não provido.