STJ TutCautAnt 1012
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PLEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. No caso, concedeu-se o efeito suspensivo ao recurso especial para sustar os efeitos do acórdão recorrido em relação à ordem de pagamento de R$ 22.836.928,14 até ulterior e definitivo julgamento do apelo, em virtude de se vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da medida. 1.1 Esta Corte Superior tem admitido, em situações…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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