STJ RHC 225706

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. APREENSÕES COM CORRÉUS EM CONTEXTO ASSOCIATIVO. LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA APONTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, restrita às hipóteses de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência, de plano, de indícios mínimos de autoria e de materialidade. 2. A inexistência de apreensão direta de drogas e de laudo toxicológico em relação ao agravante não evidencia, por si só, falta de justa causa para a ação penal, quando há apreensões com corréus e elementos informativos que indicam sua liderança em associação voltada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes na cidade de Uruguaiana/RS, vinculada à facção criminosa "Os Manos". 3. "A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando há ligação com outros integrantes da organização criminosa" (HC n. 672.076/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROGÉRIO FLORÊNCIO CANTO contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5220257-93.2025.8.21.7000). Extrai-se dos autos que o agravante foi denunciado, juntamente com outros 35 acusados, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, no contexto da operação "Lei e Ordem", tendo sido a denúncia recebida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando o trancamento da ação penal por ausência de materialidade do delito de tráfico e de justa causa. O Tribunal de origem denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 87/88): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, A ABSOLUTA FALTA DE PROVAS, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. 2. A AÇÃO PENAL DECORRE DE INVESTIGAÇÃO ORIUNDA DA EXTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR, ENVOLVENDO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA, SENDO QUE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO FINAL ELABORADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUANDO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, HOUVE A LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES COM ALGUNS CORRÉUS. 3. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE NÃO AFASTA A HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO EM CONCURSO DE PESSOAS, AINDA MAIS QUANDO DELINEADA SUA LIGAÇÃO COM OUTROS INTEGRANTES DA MESMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE MANTINHAM A GUARDA DOS ESTUPEFACIENTES DESTINADOS AO COMÉRCIO PROSCRITO. 4. A DISCUSSÃO ACERCA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEVE SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS A VIA ADEQUADA PARA APROFUNDADA ANÁLISE PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, A ABSOLUTA FALTA DE PROVAS, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, HIPÓTESES NÃO PREENCHIDAS NO PRESENTE CASO EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO EM CONCRETO. Na sequência, foi interposto recurso ordinário em habeas corpus perante esta Corte, reiterando o pedido de trancamento da ação penal quanto ao crime de tráfico de drogas por ausência de materialidade. A decisão agravada negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 107/117). Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 129/143). Interposto o presente agravo regimental, o agravante sustenta, em síntese, que: (i) inexiste apreensão de entorpecentes ou laudo toxicológico vinculados à sua pessoa, o que inviabiliza a comprovação da materialidade do crime de tráfico; (ii) a tese de "materialidade global" é indevida, por presumir materialidade a partir de apreensões com terceiros e interpretar conversas interceptadas sem individualização da conduta; (iii) há contradição com julgados desta Corte que exigem laudo toxicológico e apreensão para configuração da materialidade; (iv) a responsabilização penal é pessoal, não se sustentando em presunções ou indícios genéricos; e (v) os elementos informativos de investigação (interceptações) não foram produzidos sob contraditório e não demonstram substância ilícita nem atos concretos de traficância (e-STJ fls. 148/151). Requer a reconsideração da decisão; subsidiariamente, que o recurso seja levado a julgamento colegiado e provido, com o trancamento da ação penal nº 5002975-60.2025.8.21.0037 quanto ao crime de tráfico de drogas, por ausência de materialidade e de justa causa. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. APREENSÕES COM CORRÉUS EM CONTEXTO ASSOCIATIVO. LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA APONTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, restrita às hipóteses de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência, de plano, de indícios mínimos de autoria e de materialidade. 2. A inexistência de apreensão direta de drogas e de laudo toxicológico em relação ao agravante não evidencia, por si só, falta de justa causa para a ação penal, quando há apreensões com corréus e elementos informativos que indicam sua liderança em associação voltada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes na cidade de Uruguaiana/RS, vinculada à facção criminosa "Os Manos". 3. "A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando há ligação com outros integrantes da organização criminosa" (HC n. 672.076/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). 4. Agravo regimental não provido.