STJ REsp 2224931

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prática de crime permanente, cuja situação flagrancial se protrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. 2. Nos crimes dessa natureza, o controle da garantia constitucional prevista no art. 5 º, inciso XI, da Constituição Federal deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida com a expedição prévia de ordem judicial , ou, posteriormente, quando, após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos pressupostos legais e se a execução se deu conforme determina a lei. 3. A ausência do laudo pericial relativo aos 52 comprimidos de ecstasy não muda o cenário de licitude da busca domiciliar reconhecida no HC n. 905495/MG, isso porque, além da palavra dos policias afirmando que "em busca pessoal e veicular teriam encontrado na pochete do recorrente, de cor preta, 52 (cinquenta e dois) comprimidos de ecstasy e a importância de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), o que deduziram ser oriunda da vil mercancia de drogas" (e-STJ fl. 688), há nos autos os seguintes documentos indicando a apreensão da droga: i) APFD em que se relata o encontro dos comprimidos de ecstasy; ii) auto de apreensão da referida substância (e-STJ fl. 35); e iii) requisição da autoridade policial de perícia das 1515 unidades de comprimidos de substância análoga a ecstasy (e-STJ fl. 40) 4. Além disso, a existência de denúncia anônima específica com indicação do endereço do local da traficância e do automóvel utilizado para o ilícito, informações posteriormente confirmadas pelos policiais em campana, configura justa causa para diligência sem prévia expedição de mandado, sendo desnecessária a autorização judicial, conforme jurisprudência do STJ. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Ian Cleber de Lima contra decisão monocrática de e-STJ fls. 793/799, de minha relatoria, em que dei provimento ao recuso especial para reconhecer a licitude da prova oriunda do ingresso dos policiais no domicílio do embargante. A defesa alega que a discussão acerca da coisa julgada é necessária e que a questão acerca da apreensão dos 52 comprimidos de ecstasy não foi analisada no HC n. 905.495/MG. Sustenta que só após a instrução é que foi possível avaliar as provas, tendo o TJMG concluído pela ilegalidade da busca domiciliar. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prática de crime permanente, cuja situação flagrancial se protrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. 2. Nos crimes dessa natureza, o controle da garantia constitucional prevista no art. 5 º, inciso XI, da Constituição Federal deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida com a expedição prévia de ordem judicial , ou, posteriormente, quando, após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos pressupostos legais e se a execução se deu conforme determina a lei. 3. A ausência do laudo pericial relativo aos 52 comprimidos de ecstasy não muda o cenário de licitude da busca domiciliar reconhecida no HC n. 905495/MG, isso porque, além da palavra dos policias afirmando que "em busca pessoal e veicular teriam encontrado na pochete do recorrente, de cor preta, 52 (cinquenta e dois) comprimidos de ecstasy e a importância de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), o que deduziram ser oriunda da vil mercancia de drogas" (e-STJ fl. 688), há nos autos os seguintes documentos indicando a apreensão da droga: i) APFD em que se relata o encontro dos comprimidos de ecstasy; ii) auto de apreensão da referida substância (e-STJ fl. 35); e iii) requisição da autoridade policial de perícia das 1515 unidades de comprimidos de substância análoga a ecstasy (e-STJ fl. 40) 4. Além disso, a existência de denúncia anônima específica com indicação do endereço do local da traficância e do automóvel utilizado para o ilícito, informações posteriormente confirmadas pelos policiais em campana, configura justa causa para diligência sem prévia expedição de mandado, sendo desnecessária a autorização judicial, conforme jurisprudência do STJ. 5. Agravo regimental não provido.