STF AS 109 AgR-ED

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. ART. 1022, I, II E III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Não indicadas quaisquer das hipóteses vertidas nos incisos I, II e III do art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, a rejeição dos declaratórios se impõe. Embargos de declaração rejeitados.