STF RE 1343671 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental a que se nega provimento.