Decisão · STF

STF ARE 1353155 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-12-18publicado em 2022-01-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO POLÍTICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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