Decisão · STF

STF RHC 208296 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-12-18publicado em 2022-01-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANIFESTAÇÃO. PRAZO CONFORME A LEI VIGENTE. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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