Decisão · STF

STF HC 161021

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-12-14publicado em 2022-05-03

PROCESSUAL

Habeas Corpus. 2. Processual penal. 3. Competência. 4. Competência da primeira instância da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Ausência de conexão com a Operação Calicute. Verificado de excesso acusatório. 5. Concessão da ordem para determinar a remessa dos autos da Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101 à Justiça Estadual e o trancamento da persecução no que atine às imputações constantes dos arts. 11 e 16 da Lei 7.492/86.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →