STF RE 1176669 AgR-ED

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCEPCIONAIS EFEITOS MODIFICATIVOS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração. 2. Excepcionalmente, é possível a alteração de pronunciamento com vistas a corrigir evidente erro material ou sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade existentes no acórdão impugnado. Precedentes. 3. Existência de erro material a ser sanado no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, em ordem a anular acórdão da Segunda Turma no julgamento do agravo interno.