STF RE 1345937 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARIDADE ENTRE PROCURADORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG. LEIS MUNICIPAIS 4.614/2007 e 6.200/2020. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS LOCAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme as Súmulas 279 e 280/STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso. II – Agravo regimental a que se nega provimento.