STF Rcl 50012 AgR

Agravo regimental em reclamação. 2. Preliminar de prevenção não merece prosperar. 3. Defesa reitera questão contida nos autos do HC 205.045/AP. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir reiteração de pedidos com o mesmo fundamento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.