Decisão · STF

STF HC 207149 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-12-14publicado em 2022-01-07

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Absolvição de falta grave e/ou desclassificação de falta grave para média. 3. Regressão ao regime fechado. 4. Falta de natureza grave configurada. Negado provimento ao agravo regimental.

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