Decisão · STF

STF ARE 1343376 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-12-14publicado em 2022-01-07

PROCESSUAL

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Eleitoral. Cassação de Mandato. Inelegibilidade. Lei Complementar 64/90. Constitucionalidade. Inteligência da ADI 4.089. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

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