Decisão · STF

STF HC 207197 AgR

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-12-06publicado em 2022-03-15

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Concussão. Condenação. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Regime inicial semiaberto. Pretendido abrandamento. Impossibilidade. Gravidade em concreto da conduta. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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