STF RHC 207443 ED-AgR

EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Alegada ilicitude de provas em procedimento investigativo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do agravo regimental. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.