STF Rcl 44957 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA N. 261 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Sendo a aplicação da sistemática da repercussão geral atribuição do órgão judiciário de origem, não há falar em usurpação da competência do Supremo. 2. Não constatada teratologia na aplicação da sistemática da repercussão geral, é inviável a reclamação. 3. Agravo interno desprovido.