STF HC 206804 AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Os embargos não se prestam à rediscussão do julgado. Ausência de vício sanável por meio deles. 3. O acórdão proferido no HC 165.973 não obriga o acolhimento de todo e qualquer pedido de realização de sustentação oral no agravo regimental interposto nos autos de habeas corpus. 4. Embargos rejeitados.