Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-12-06publicado em 2021-12-13
PROCESSUAL
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Alegada contrariedade às Súmulas 718 e 719. Paradigmas desprovidos de efeito vinculante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.