Decisão · STF

STF HC 203197 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-12-06publicado em 2021-12-13

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Tráfico. 3. Razões recursais dissociadas da controvérsia examinada no acórdão embargado. 4. Caráter protelatório. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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