Decisão · STF

STF HC 207201 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-12-06publicado em 2021-12-13

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Emprego de arma de fogo. 3. Óbice da Súmula 691. 4. Período menor de um ano não caracteriza excesso de prazo de constrição cautelar, quando o processo tramita regularmente. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →