Decisão · STF

STF ARE 1300024 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-12-06publicado em 2021-12-13

TRIBUTÁRIO

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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