STJ HC 1018132
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mas recomendou ao juízo de origem o reexame da necessidade da prisão preventiva, considerando o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019. 2. O agravante alega excesso de prazo na prisão preventiva, iniciada em 24/09/2024, e demora…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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