STJ REsp 2209508
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO FISCAL EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N. 11.775/2008 E ART. 12 DA LEI 13.340/2016. DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal de origem se manifestou sobre…
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Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. agravo em recurso especial não conhecido. agravo regimental com os mesmos argumentos do rec…
STJ REsp 2213210
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula N. 7 do STJ. dissídio jurisprudencial . ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental inte…
STJ AREsp 2906522
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERN…
STJ AREsp 2983442
Direito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de Drogas. Desclassificação para Consumo Pessoal. Recurso Especial. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que…