STJ HC 1036220

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI QUE INDICA RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA SUPERAR O ÓBICE SUMULAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por RENATO DOS SANTOS LIMA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF. 2. O agravante sustenta a superação do óbice sumular por flagrante ilegalidade na prisão preventiva e ausência de fundamentação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática aplicou corretamente o óbice da Súmula 691/STF ou se a custódia cautelar do paciente caracteriza ilegalidade manifesta que justifique a superação do verbete. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada não merece reforma, pois o indeferimento liminar de habeas corpus no Tribunal a quo somente comporta a excepcional intervenção do STJ em casos de manifesta teratologia ou ilegalidade flagrante. 5. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como a apreensão de múltiplas identidades falsas e a tentativa de ludibriar a autoridade policial, o que afasta a alegação de inidoneidade ou de gravidade abstrata e demonstra risco concreto de reiteração delitiva a justificar a segregação cautelar. 6. Inexistindo ilegalidade manifesta na decisão de primeira instância e estando o decisum monocrático em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, impõe-se a manutenção do julgado. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. Legislação relevante citada: Art. 312 do CPP; Art. 319 do CPP; Art. 93, IX, da CF. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO DOS SANTOS LIMA contra decisão monocrática (fls. 83-85) que indeferiu liminarmente o habeas corpus (HC n. 1036220/SP) por aplicar o óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e por entender que o caso não apresentava excepcionalidade para a superação do referido verbete. O agravante sustenta a superação da Súmula 691 do STF em razão de flagrante ilegalidade, contrariedade à jurisprudência e teratologia, alegando que a decisão monocrática agravada seria inidônea e não fundamentada por ter aplicado o óbice processual sem analisar as especificidades do caso. Argumenta que a prisão preventiva é baseada em fundamentos inidôneos, pois a decisão que a decretou foi genérica, e não demonstrou concretamente o risco à ordem pública ou a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319 do CPP), ressaltando seus predicados pessoais favoráveis (primariedade e bons antecedentes). Ao final, requer o provimento do agravo regimental para que a decisão monocrática seja reavaliada e, reformando-a, seja sanado o constrangimento ilegal. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI QUE INDICA RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA SUPERAR O ÓBICE SUMULAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por RENATO DOS SANTOS LIMA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF. 2. O agravante sustenta a superação do óbice sumular por flagrante ilegalidade na prisão preventiva e ausência de fundamentação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática aplicou corretamente o óbice da Súmula 691/STF ou se a custódia cautelar do paciente caracteriza ilegalidade manifesta que justifique a superação do verbete. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada não merece reforma, pois o indeferimento liminar de habeas corpus no Tribunal a quo somente comporta a excepcional intervenção do STJ em casos de manifesta teratologia ou ilegalidade flagrante. 5. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como a apreensão de múltiplas identidades falsas e a tentativa de ludibriar a autoridade policial, o que afasta a alegação de inidoneidade ou de gravidade abstrata e demonstra risco concreto de reiteração delitiva a justificar a segregação cautelar. 6. Inexistindo ilegalidade manifesta na decisão de primeira instância e estando o decisum monocrático em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, impõe-se a manutenção do julgado. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. Legislação relevante citada: Art. 312 do CPP; Art. 319 do CPP; Art. 93, IX, da CF.