STJ REsp 1986876

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LOTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. O Tribunal de origem concluiu que a obrigação de transferir os imóveis decorreu de cláusula contratual firmada em contrato de locação, assumida voluntariamente pela autora, e não de contrato de compra e venda. 2. Alegação de erro de fato que demandaria reexame do conjunto probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto os embargos de declaração foram analisados e acolhidos apenas para sanar erro material, afastadas, de forma fundamentada, as teses de omissão, contradição ou premissa equivocada. 4. Honorários advocatícios e reversão da multa fixados em favor da Defensoria Pública, inclusive quando atua como curadora especial, em conformidade com o art. 4º, XXI, da LC 80/1994 e com a jurisprudência do STJ. 5. Acórdão recorrido em consonância com a legislação federal e a orientação desta Corte Superior. 6. Recurso especial a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Panjapi Comércio Agropecuário Eireli contra acórdão assim ementado (fls. 1.023-1.024): AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LOTES SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE CUIABÁ - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE PELA AUTORA - ESCRITURAÇÃO FEITA POR CONTINGÊNCIA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - MATÉRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO ÀS PARTES LITIGIOSAS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER ASSUMIDO PELA AUTORA - ACÓRDÃO MANTIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE.