STJ AREsp 2963551

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.007, 2§, DO CPC/15. PREPARO. NÃO COMPROVADO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SUPRIDO. SÚMULA 187/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A não comprovação do recolhimento das custas, após a intimação da parte para regularização do preparo, leva à deserção do recurso, com incidência da Súmula 187/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GABRIEL LEMOS DA COSTA contra a decisão de fl. 818, proferida pela Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante buscava a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, negou provimento à sua apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, AUSÊNCIA DE OMISSÃO INFORMATIVA OU NEXO CAUSAL, E CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA O DESFECHO DESFAVORÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA E DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA SUA FIRMATURA. DEVER DO ADVOGADO DE DILIGENCIAR PARA QUE A COMPROVAÇÃO SEJA FEITA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO QUE CULMINOU NA DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CONCLUSÃO DO PROCESSO E A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES. MENSAGENS ANEXADAS NOS AUTOS E NÃO IMPUGNADAS QUE DEMONSTRAM QUE O CLIENTE PERMANECEU ACREDITANDO ESTAR SOB O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ATÉ O BLOQUEIO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ÉTICA E BOA-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MATERIAL SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INACOLHIMENTO. VALOR FIXADO QUE É PROPORCIONAL AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO, CORRESPONDENDO AO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA DEMANDA TRABALHISTA. MONTANTE QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSTULADA A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO EM 30% PELA PARTE AUTORA E 70% PELA PARTE RÉ QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E RESPEITA OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 85 DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante, em virtude da falta de comprovação de pagamento do preparo, mesmo após ter sido regularmente intimado, o que leva à deserção do recurso, em observância ao que disposto na Súmula 187 do STJ. Nas razões do agravo interno, o agravante sustenta, que após ter sido intimado, efetuou o recolhimento das custas em dobro, devendo seu recurso ser admitido. Contrarrazões ao agravo interno às fls. 832/835. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.007, 2§, DO CPC/15. PREPARO. NÃO COMPROVADO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SUPRIDO. SÚMULA 187/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A não comprovação do recolhimento das custas, após a intimação da parte para regularização do preparo, leva à deserção do recurso, com incidência da Súmula 187/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.