STJ HC 1031890
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva dos agravantes. 2. Os agravantes alegam ausência de elementos concretos para justificar a custódia cautelar, sustentando que a gravidade abstrata do delito…
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