STJ REsp 2230023

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. DESPRONÚNCIA PARCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. QUALIFICADORA. RESTABELECIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso, em relação aos crimes de homicídio tentados, a Corte de origem, após proceder ao exame do acervo probatório, concluiu pela insuficiência dos elementos produzidos. Entendeu-se que a versão - considerada confusa e contraditória - apresentada pelos policiais, que seriam as vítimas do referido evento delitivo, não encontraria o mínimo respaldo em outras provas, revelando-se demasiadamente frágil, não sendo suficiente para a manutenção da decisão de pronúncia. 2. A Corte de origem concluiu pela manifesta improcedência da qualificadora, circunstância que, para ser desconstituída, reclamaria ampla incursão nos elementos probatórios, intento que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. Depreende-se dos autos que o recorrido foi pronunciado, como incurso nos arts. 121, § 2º, I, III e IV do Código Penal, em relação à vítima Pedro Luis Pires Farias; 121, § 2º, III, V e VII, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação às vítimas Anderson dos Santos Rodrigues e Tiago de Pereira Jeck, e 244-B da Lei n. 8.069/1990. Ambas as partes recorreram. O Tribunal de origem proveu o apelo ministerial e deu parcial provimento à irresignação defensiva para "IMPRONUNCIAR os acusados pela prática do 2º fato denunciado e afastar a qualificadora do emprego de meio que resultou perigo comum no 1º fato; além de PRONUNCIAR os acusados LUIZ HENRIQUE SILVEIRA BRUM e MÁRCIO WESLEY SILVEIRA NUNES como incursos nas sanções dos artigos 121, § 2º, I e IV do Código Penal (1º fato) e artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90 (4º fato), e o primeiro, ainda, nas sanções do artigo 16, § 1º, IV da Lei 10.826/03 (3º fato)". O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 116/117): APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (DUAS VEZES), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES.JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS Nº 5003097- 23.2022.8.21.0023, 5020050-91.2024.8.21.0023 E 5020562-74.2024.8.21.0023. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. 1.1. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO L.H.S.B. APÓS ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSÃO DO CORRÉU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA CRIMINAL E DE QUALIFICADORAS AOS DELITOS COMETIDOS CONTRA A VIDA. DEFESA TÉCNICA, INTIMADA DAS ALTERAÇÕES, MANIFESTOU CIÊNCIA E RATIFICOU OS TERMOS E ROL DE TESTEMUNHAS CONSTANTE NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 384 E PARÁGRAFOS DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO AO RÉU NÃO DEMONSTRADO. 1.2. NULIDADE POR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS CUJA DESISTÊNCIA DA OITIVA MANIFESTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL JÁ HAVIA SIDO HOMOLOGADA ANTES DO ADITAMENTO À ACUSAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, AO ADITAR A DENÚNCIA, ARROLOU AS MESMAS TESTEMUNHAS LISTADAS NA PEÇA INCOATIVA, MODO A RATIFICAR O INTERESSE NA (RE)PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. ATOS INSTRUTÓRIOS INTEGRALMENTE REPETIDOS PARA GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ÀS PARTES. 1.3. AUSÊNCIA DE ACESSO PELA DEFESA AO CONTEÚDO INTEGRAL EXTRAÍDO DOS CELULARES APREENDIDOS. CÓPIA DOS DADOS EXTRAÍDOS DISPONÍVEIS NO PROCESSO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DEFESA QUE DEIXOU DE IMPUGNAR OU DILIGENCIAR PARA OBTER ACESSO AO CONTEÚDO. 2. MÉRITO. 2.1. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AOS RÉUS L.H.S.B., SUPOSTO EXECUTOR, E M.W.S.N., POSSÍVEL MANDANTE DO CRIME DESCRITO NO 1º FATO DENUNCIADO. DIZERES DE TESTEMUNHAS OCULARES EM JUÍZO E DO ADOLESCENTE INFRATOR, SOMADOS AOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO NO FLAGRANTE QUE APRESENTAM TRÊS VERSÕES DOS FATOS, AS QUAIS DEVERÃO SER SUBMETIDAS À ANÁLISE DOS JUÍZES NATURAIS DA CAUSA. PRONÚNCIA MANTIDA. 2.2. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO INCRUENTAS CONTRA POLICIAIS. PROVA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA SUBMETER OS RECORRENTES A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA DO LOCAL DOS FATOS E EM UMA DAS ARMAS APREENDIDAS. NENHUM PROJÉTIL ENCONTRADO NO CORPO DA VÍTIMA DO 1º FATO FOI SUBMETIDO À PERÍCIA, EMBORA NOVE ORIFÍCIOS DECORRENTES DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO TENHAM SIDO IDENTIFICADOS NO CADÁVER. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR EM QUE MOMENTO O REVÓLVER UTILIZADO PELO RÉU FOI DESCARREGADO A TIROS, PROVA QUE PODERIA TER SIDO FEITA. NENHUM PROJETIL FOI APREENDIDO E APENAS O CARRO DOS RÉUS RESTOU ATINGIDO POR DISPAROS. PALAVRA DOS POLICIAIS CONTRADITÓRIA E IMPRECISA ACERCA DA DINÂMICA FÁTICA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA. OMISSÕES TANTO DA AUTORIDADE POLICIAL, COMO DA ACUSAÇÃO NO PRODUZIR DE PROVAS ESSENCIAIS AO RECONHECIMENTO DA NARRATIVA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA NARRADOS NO 2º FATO. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA NO RITO DO PROCESSO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ADMISSIBILIDADE. RELEVANTE PRECEDENTE DO STJ E EXISTÊNCIA DE DOUTRINA A AMPARAR ESSE ENTENDIMENTO, APLICÁVEL AO CONTEMPORÂNEO PROCESSO PENAL. DESPRONÚNCIA PROMOVIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS RELATIVOS AO 2º FATO DENUNCIADO, A SABER, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DIVERSA E DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. 3. QUALIFICADORAS DO 1º FATO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO MANTIDAS POR ENCONTRAREM ESTEIO NA PROVA PRODUZIDA. QUALIFICADORA DO USO DE MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM, PORÉM, QUE NÃO VEIO MINIMAMENTE CONFIRMADA E VAI AFASTADA DO ÉDITO PRONUNCIATÓRIO. 4. CRIMES CONEXOS. DELITOS CONEXOS QUE DEVEM SER ANALISADOS E JULGADOS PELO TRIBUNAL POPULAR, POR HAVER ELEMENTOS MÍNIMOS QUE INDICAM A ADEQUAÇÃO TÍPICA, A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PARA SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA CONJUNTA OU INDUZIMENTO DE MENOR AO COMETIMENTO DE CRIME, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO IMPUTADA A L.H.S.B . INDÍCIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O RÉU POSSUÍA O ARMAMENTO APREENDIDO. RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO, FEITO NA SENTENÇA VERGASTADA, É MATÉRIA A SER APRECIADA EXCLUSIVAMENTE PELOS JURADOS. AFIRMADA A VIABILIDADE DA SUJEIÇÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA, NÃO HÁ SE COGITAR DA EXCLUSÃO DOS CRIMES CONEXOS, CABENDO TAMBÉM AO CONSELHO DE SENTENÇA O SEU JULGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM APELAÇÃO. 5. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS, AGORA CONFIRMADOS PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 6. PREQUESTIONAMENTO. OS POSICIONAMENTOS CONSTANTES NO PRESENTE VOTO REPRESENTAM O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUANTO ÀS MATÉRIAS POSTAS EM DISCUSSÃO, NÃO SE COGITANDO NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUAISQUER DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ESTANDO A DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME EXIGE O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 7. DISPOSITIVO. ACUSADOS IMPRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO 2º FATO DENUNCIADO E QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM DO 1º FATO AFASTADA. MANTIDA A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS L.H.S.B. E M.W.S.N. COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) E ARTIGO 244-B DA LEI N.º 8.069/90 (4º FATO), E L.H.S.B., AINDA, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03 (3º FATO), A FIM DE SUBMETÊ-LOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (e-STJ fls. 158/167). Daí o recurso especial, no qual se apontou a violação aos arts. 74, § 1º, e 413, caput, do Código de Processo Penal, bem como ao art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal. Aduziu o Parquet que, "em que pese conclua, analisando profundamente os elementos dos autos, pela ausência de substrato mínimo à pronúncia, ao mesmo tempo indica a existência de vertente probatória a amparar a submissão dos réus ao julgamento pelo Conselho de Sentença também pelo segundo fato da peça incoativa" (e-STJ fl. 181). Mais adiante, asseverou que, "nesse contexto, não há como se convencer da total ausência de indícios mínimos (suficientes) acerca da ocorrência dos fatos narrados e do animus necandi na conduta dos agentes ou, como referido no aresto, de que "os disparos, apesar de não terem atingido as vítimas, foram, efetivamente, desferidos pelos suspeitos no momento da perseguição, e ainda, que foram feitos em sua direção"; o que se tem na presente hipótese é dúvida em margem razoável de que os envolvidos empreitaram em comunhão de esforços e conjugação de vontades para as práticas delitivas insculpidas na exordial, o bastante para que, diante dos elementos incontroversos angariados no curso da persecução e suscitados na própria decisão embargada, fosse preservada a soberania do Tribunal do Júri, com a submissão dos recorridos a julgamento por seus pares" (e-STJ fl. 181). Além disso, afirmou ter sido indevido o afastamento da qualificadora referente ao delito consumado, uma vez não ter sido demonstrada manifesta improcedência. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 231/236). Contra a decisão de e-STJ fls. 238/249 o Parquet estadual interpõe o presente agravo regimental, no qual reitera que há indícios suficientes de autoria, devendo ser restabelecida a decisão de pronúncia. Destaca que "o que se tem na presente hipótese é dúvida em margem razoável de que os envolvidos empreitaram em comunhão de esforços e conjugação de vontades para as práticas delitivas insculpidas na exordial, o bastante para que, diante dos elementos incontroversos angariados no curso da persecução e suscitados na própria decisão embargada, fosse preservada a soberania do Tribunal do Júri, com a submissão dos recorridos a julgamento por seus pares" (e-STJ fl. 256). Além disso, reputa indevida a conclusão contida na decisão ora impugnada de que a verificação da admissibilidade da qualificadora do perigo comum reclamaria incursão nos elementos probatórios. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. DESPRONÚNCIA PARCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. QUALIFICADORA. RESTABELECIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso, em relação aos crimes de homicídio tentados, a Corte de origem, após proceder ao exame do acervo probatório, concluiu pela insuficiência dos elementos produzidos. Entendeu-se que a versão - considerada confusa e contraditória - apresentada pelos policiais, que seriam as vítimas do referido evento delitivo, não encontraria o mínimo respaldo em outras provas, revelando-se demasiadamente frágil, não sendo suficiente para a manutenção da decisão de pronúncia. 2. A Corte de origem concluiu pela manifesta improcedência da qualificadora, circunstância que, para ser desconstituída, reclamaria ampla incursão nos elementos probatórios, intento que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.