STJ AREsp 3051507

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE OBJETO DE ORIGEM ILEGAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. CRIME ÚNICO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória - para todos os crimes imputados - baseada em alegada insuficiência probatória, implicaria reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido descreveu, com base nos elementos probatórios, que o réu detinha conhecimento suficiente na comercialização de veículos para presumir a ilicitude do bem, além de outras circunstâncias (valor da transação, ausência de contrato e de comprovantes de pagamento). Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. Ademais, a modificação das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ, a fim de constatar a conduta culposa. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO DEVANIR GAZZI agrava de decisão de minha relatoria, na qual não conheci do AREsp e, dessa forma, foi mantida integralmente sua condenação pelos crimes previstos no art. 180, caput e § 3º, do Código Penal. O agravante apontou os seguintes pontos: a) a decisão agravada adentrou no exame de mérito, sem que fosse baseada em entendimento de recurso repetitivo ou de repercussão geral; b) a possibilidade de revaloração jurídica de "fatos já estabilizados nos autos; c) os princípios constitucionais empregados para realçar a violação dos dispositivos das leis federais. Pleiteia o acolhimento do agravo regimental, para que seja conhecido e provido o recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE OBJETO DE ORIGEM ILEGAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. CRIME ÚNICO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória - para todos os crimes imputados - baseada em alegada insuficiência probatória, implicaria reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido descreveu, com base nos elementos probatórios, que o réu detinha conhecimento suficiente na comercialização de veículos para presumir a ilicitude do bem, além de outras circunstâncias (valor da transação, ausência de contrato e de comprovantes de pagamento). Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. Ademais, a modificação das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ, a fim de constatar a conduta culposa. 4. Agravo regimental não provido.