STJ EAREsp 2522537
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, o que compreende a juntada da respectiva certidão de julgamento, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Precedentes. 2. Impossibilidade de correção posterior da falha, por se tratar…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em ha…
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PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FALTA GRAVE (EVASÃO E DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO…
STJ HC 1063040
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