STJ EAREsp 2522537

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, o que compreende a juntada da respectiva certidão de julgamento, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Precedentes. 2. Impossibilidade de correção posterior da falha, por se tratar de vício insanável, conforme esclarecido na decisão agravada, nos termos da pacífica jurisprudência. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SP LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência de comprovação do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante sustenta, em síntese, que houve adequada comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que instruiu o recurso com cópias do relatório, ementa e votos do acórdão indicado como paradigma, bem como da respectiva certidão de publicação. Alega que a legislação processual admite a demonstração da divergência jurisprudencial por vários meios, consoante disposto nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Argumenta, ainda, que o eventual descumprimento de requisito formal de admissibilidade do recurso permitiria a regularização do vício, conforme previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC. Requer o provimento do agravo, a fim de que seja apreciada a divergência suscitada. Sem impugnação (fl. 967). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, o que compreende a juntada da respectiva certidão de julgamento, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Precedentes. 2. Impossibilidade de correção posterior da falha, por se tratar de vício insanável, conforme esclarecido na decisão agravada, nos termos da pacífica jurisprudência. 3. Agravo interno improvido.