Decisão · STJ

STJ AREsp 2909147

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2025-04-11publicado em 2025-11-18
CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula n. 182 /STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. contra decisão singular de fls. 742-744, de minha relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante, alega, em síntese, que a questão referente à restituição em dobro dos valores considerados abusivos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ), razão pela qual requer o sobrestamento do presente recurso até o julgamento do Tema 929/STJ. A parte agravada, embora intimada, não apresentou impugnação (fl. 761) É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula n. 182 /STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →