STJ AREsp 2618304
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Decadência do direito de queixa. Requisitos processuais. Agravo regimental NÃO provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento. 2. A agravante sustenta que a matéria relativa à decadência do direito de queixa e à irregularidade do instrumento de mandato foi enfrentada nos embargos de declaração,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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