STJ HC 994974
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental. Crime Tributário. Não Recolhimento de ICMS. Tipicidade. Dolo de Apropriação e Contumácia. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a atipicidade material da conduta de não recolhimento de ICMS no valor de R$ 26.932,56. 2. A parte agravante sustentou que o valor não recolhido seria insignificante, considerando a Portaria GAB/PGE 58/2021, que estabelece o…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2924682
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO SOBRE INSUMOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA. ART. 20, § 1º, DA LC N. 87/96. ATIVIDADE-MEIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. N…
STJ AREsp 2813650
Direito Penal. Agravo Regimental. Crime de Falsidade Ideológica. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 7, STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que…
STJ AREsp 2783346
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A FALTA DE REPASSE DO ÔNUS ECONÔMICO DA EXAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL OU DA AUTORIZAÇÃO DESTE ÚLTIMO PARA PROMOVER A AÇÃO…
STJ REsp 2194991
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMÉRCIO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 228 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNA…