STJ AREsp 2606247
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Agravo Regimental. Recurso Especial. Absolvição. Reexame de Provas. Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF. Agravo Regimental NÃO provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF. 2. A agravante sustenta que a tese de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP envolve valoração jurídica, não reexame de provas, e que…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
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