STJ HC 1035620

Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691 do STF. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para substituir prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do Código de Processo Penal. 2. A agravante foi presa em flagrante por tráfico de drogas, com conversão da prisão em preventiva, sob alegação de insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e gravidade do contexto fático, incluindo a exposição de crianças à traficância no local dos fatos. 3. O Tribunal de origem indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, aplicando a Súmula 691 do STF, por não identificar flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do referido óbice processual. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF para análise do mérito do habeas corpus, com substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme a Súmula 691 do STF. 6. No caso concreto, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, com base na prova da materialidade, indícios de autoria e no periculum libertatis, considerando a gravidade do contexto fático e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. 7. A decisão do Tribunal de origem, ao indeferir liminarmente o habeas corpus, não apresenta flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme a Súmula 691 do STF. 2. A prisão preventiva devidamente fundamentada, com base na gravidade do contexto fático e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, não caracteriza flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, § 6º; CPP, art. 318, V; Súmula 691 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27.9.2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GIOVANIA DANTAS BERNARDO contra decisão monocrática do Ministro Presidente deste Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o writ (e-STJ, fls. 108-110). A defesa sustenta que a agravante foi presa em flagrante por tráfico de drogas, teve a prisão convertida em preventiva e é mãe de três filhos menores, razão pela qual requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, indeferida liminarmente pelo Tribunal a quo, o que motivou a impetração. Argumenta ser possível a mitigação da Súmula 691 do STF nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação, bem como invoca a disciplina do art. 318, V, do Código de Processo Penal. Requer a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao colegiado, e o provimento do agravo para julgamento do mérito do habeas corpus, com concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por domiciliar. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691 do STF. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para substituir prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do Código de Processo Penal. 2. A agravante foi presa em flagrante por tráfico de drogas, com conversão da prisão em preventiva, sob alegação de insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e gravidade do contexto fático, incluindo a exposição de crianças à traficância no local dos fatos. 3. O Tribunal de origem indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, aplicando a Súmula 691 do STF, por não identificar flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do referido óbice processual. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF para análise do mérito do habeas corpus, com substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme a Súmula 691 do STF. 6. No caso concreto, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, com base na prova da materialidade, indícios de autoria e no periculum libertatis, considerando a gravidade do contexto fático e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. 7. A decisão do Tribunal de origem, ao indeferir liminarmente o habeas corpus, não apresenta flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme a Súmula 691 do STF. 2. A prisão preventiva devidamente fundamentada, com base na gravidade do contexto fático e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, não caracteriza flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, § 6º; CPP, art. 318, V; Súmula 691 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27.9.2022.