STJ HC 1035182

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito, estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o decreto prisional demonstrou, além da gravidade concreta da conduta, tendo em vista a apreensão de drogas e munições no interior de unidade militar, o vínculo do acusado com organizações criminosas especializadas na prática do delito de tráfico de drogas, assinalando "a existência de um suposto "contrato" tácito entre policiais militares e traficantes de diversas localidades, pelo qual os agentes de segurança pública receberiam pagamentos mensais, que variariam entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para permitir a continuidade da mercancia ilícita de entorpecentes, traindo, assim, seu juramento e sua função" (e-STJ fl. 40). De se ver, desse modo, que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por HILTON BOLDRAO DA SILVA contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 733/742, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. Infere-se dos autos que o agravante, preso em flagrante no dia 10/7/2025, foi denunciado por infração aos arts. 290, § 4º (posse de droga), e 303 (peculato), ambos do Código Penal Militar, e 14 da Lei n. 10.826/2003. A custódia foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 48/51). Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 25/27). EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À DISCIPLINA MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE POLICIAL MILITAR PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 290 DO CPM), PECULATO (ART. 303 DO CPM) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). O IMPETRANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR E REQUER A CONCESSÃO DA LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR; (II) ANALISAR SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA AMPARO EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, EVIDENCIADOS PELAS APREENSÕES DE DROGAS E MUNIÇÕES NO ARMÁRIO DE USO EXCLUSIVO DO PACIENTE, EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ALÉM DA APROPRIAÇÃO DE MUNIÇÕES DA CORPORAÇÃO. 4. A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRA CONCRETAMENTE A GRAVIDADE DOS FATOS, A POSSIBILIDADE DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO A AMEAÇA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 255 DO CPPM. 5. NÃO HÁ PROVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVA OS PARÂMETROS LEGAIS E ESTÁ AMPARADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS, INEXISTINDO AS HIPÓTESES DO ART. 467 DO CPPM. 6. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRA-SE INCABÍVEL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO DIREITO PENAL MILITAR, ALÉM DE INEFICAZ DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, CONFORME PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 7. A CUSTÓDIA CAUTELAR PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, CASO CESSEM OS MOTIVOS QUE A JUSTIFICAM, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. ORDEM DENEGADA. TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL MILITAR É CABÍVEL QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRESERVAÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. 2. A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DE TRÁFICO DE DROGAS, PECULATO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO PRATICADAS POR MILITAR EM SERVIÇO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO SUBSTITUEM A PRISÃO PREVENTIVA NA JUSTIÇA MILITAR QUANDO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A DISCIPLINA CASTRENSE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Na inicial do remédio constitucional, sustentou a defesa que "a manutenção da prisão do paciente não se justifica em nenhum momento, eis que se trata de acusado primário, de bons antecedentes, com residência fixa, pais de 3 (três) crianças, servindo há mais de 8 anos na Polícia Militar de Minas Gerais, ostentando um exemplar Extrato de Registro Funcional que demonstra a ausência de qualquer punição anterior em âmbito disciplinar ou criminal. Seus assentamentos demonstram também a presença de várias recompensas comprovando sua meritória conduta pregressa ao longo de todos esses anos, além de possuir o conceito mais alto da carreira, o almejado A 50" (e-STJ fl. 4). Assinalou ausência de fundamentos nos termos dos arts. 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar. Sustentou, ademais, ausência de contemporaneidade Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, para que o agravante pudesse responder ao processo em liberdade, facultando-se a fixação, se reputadas necessárias, de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Nesta oportunidade, a defesa reitera os pedidos deduzidos na inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito, estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o decreto prisional demonstrou, além da gravidade concreta da conduta, tendo em vista a apreensão de drogas e munições no interior de unidade militar, o vínculo do acusado com organizações criminosas especializadas na prática do delito de tráfico de drogas, assinalando "a existência de um suposto "contrato" tácito entre policiais militares e traficantes de diversas localidades, pelo qual os agentes de segurança pública receberiam pagamentos mensais, que variariam entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para permitir a continuidade da mercancia ilícita de entorpecentes, traindo, assim, seu juramento e sua função" (e-STJ fl. 40). De se ver, desse modo, que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido.